CBFARMA emite posicionamento referente à Desoneração da Folha de Pagamentos do setor farmacêutico

Da Redação
Veja o posicionamento transmitido aos integrantes da Câmara Brasileira de Produto Farmacêuticos (CBFARMA) pelo Sr. Coordenador Lázaro Luiz Gonzaga, com esclarecimentos acerca da DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS de interesse do segmento farmacêutico.

“Em 2013, o governo federal propôs alteração da cobrança da contribuição patronal, destinada à seguridade social, de 20% sobre a folha de pagamentos por 1% a 2% sobre o faturamento das empresas – como forma de desonerar diversos setores econômicos brasileiros.

Inicialmente, o comércio varejista de produtos farmacêuticos (sem manipulação de fórmulas) foi contemplado pela nova sistemática de cobrança da contribuição patronal pela redação inicial da MP 601/2012. Entretanto, a referida Medida Provisória (MP) perdeu a eficácia por decurso de prazo.

Em outras duas medidas provisórias – MP 601/2013 e MP 621/2013 -, existiram ações parlamentares no intuito de reinserir a nova sistemática de recolhimento dessas contribuições patronais para o setor farmacêutico, mas sem sucesso.

Atualmente, não existem proposições legislativas com o objetivo de reinserir o setor farmacêutico (sem manipulação de fórmulas) no programa do Poder Executivo de Desoneração da Folha de Pagamentos no que se refere à redução da contribuição da patronal destinada à seguridade social.”
Fonte: CBFARMA / CNC



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