Presidenta Dilma tem até 06 de novembro para sancionar MP que desonera a folha de pagamentos de 59 setores da economia

brasilia

O Senado aprovou nesta quarta (29) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A medida torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de 59 setores da economia.

Entre os setores estão os de confecção, alimentos, eletrodomésticos, prestadores de serviços, como call centers e empresas jornalísticas, empresas de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento; empresas de engenharia e arquitetura; drogarias e farmácias de manipulação; e empresas de tecnologia da informação que façam processamento de dados de gestão e gerenciamento de processos de clientes combinando mão de obra e computadores.

A partir de agora, alguns benefícios que foram dados a esses setores deixam de ser provisórios – como o recolhimento de 1% ou 2% sobre o faturamento (receita bruta da empresa) no lugar dos 20% sobre a folha de pagamento dos empregados, e o programa reintegra, que devolve ao exportador até 5% do valor pago em impostos.

A MP 651 também inclui a reabertura do programa de refinanciamento de dívidas com o governo federal, o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), em que empresas e pessoas físicas podem parcelar débitos tributários com a Receita Federal. A medida poderá ajudar a União, que enfrenta dificuldades para cumprir as metas fiscais estipuladas para o ano, a aumentar a arrecadação nos próximos meses.

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da MP, os contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

Outra novidade da MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Com a aprovação pelo Senado, o texto, que prevê uma série de outras medidas, segue agora à sanção presidencial. Para tornar-se lei, a matéria terá de ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira (6), data em que a medida provisória perderá a validade.

 

Fontes: G1 Economia, Globo. com, Folha de S. Paulo, Brasil Econômico e Jornal do Senado



11 Comentários

  • I simply want to tell you that I am just all new to blogging and certainly enjoyed you’re blog site. Probably I’m want to bookmark your blog post . You certainly come with exceptional stories. Appreciate it for sharing with us your blog site.

  • light bulbs are good for lighting the home but stay away from incandescent lamps because they generate so much heat*

  • I’m planning to start website where people can post projects and buy projects. Do you think it is a good idea?

  • I always seem to give up what I want when others want. . Not a good thing, no. Might be an honorable trait, but not “good”. The only time I would call this good is IF and only if those you always put before yourself practice the same as you.. . Too much of anything, including love, sharing and all the other positives is not healthy. Life is about balance. Give and take, share and receive etc.. . It is wonderful that you put others before yourself, but you must take into account hat you are somebody too and you are to get your share no matter what that share is at the time. Sometimes we have to put ourselves first OR we find ourselves asking the question in which you have here. We could later find ourselves resentful, unappreciated and disrespected for example. We could accidentally become a doormat to even those that do not realize they are taking advantage.

  • I have not checked in here for a while because I thought it was getting boring, but the last few posts are great quality so I guess I¡¦ll add you back to my everyday bloglist. You deserve it my friend 🙂

  • I just figured out that my computer has this kind of trojan. I was running pretty much all of the Anti-virus things my computer has. The main one says there is nothing there and my Windows defender says I have two trojans so I’m not sure what to do. I’m thinking of buying or building a new one. . Right now I have intel. Im not sure which is best like Dell, Miscrosoft, etc. I need a gaming computer which can also be used as a school work computer. Any ideas?.

  • I’m still learning from you, while I’m improving myself. I certainly enjoy reading everything that is written on your blog.Keep the aarticles coming. I loved it!

  • I’m really impressed with your writing skills as well as with the layout on your weblog. Is this a paid theme or did you modify it yourself? Anyway keep up the excellent quality writing, it’s rare to see a great blog like this one today..

  • MetroClick specializes in building completely interactive products like Photo Booth for rental or sale, Touch Screen Kiosks, Large Touch Screen Displays , Monitors, Digital Signages and experiences. With our own hardware production facility and in-house software development teams, we are able to achieve the highest level of customization and versatility for Photo Booths, Touch Screen Kiosks, Touch Screen Monitors and Digital Signage. Visit MetroClick at http://www.metroclick.com/ or , 121 Varick St, New York, NY 10013, +1 646-843-0888

  • Faytech North America is a touch screen Manufacturer of both monitors and pcs. They specialize in the design, development, manufacturing and marketing of Capacitive touch screen, Resistive touch screen, Industrial touch screen, IP65 touch screen, touchscreen monitors and integrated touchscreen PCs. Contact them at http://www.faytech.us, 121 Varick Street, New York, NY 10013, +1 646 205 3214

  • Hiya, I’m really glad I have found this information. Nowadays bloggers publish only about gossip and web stuff and this is actually irritating. A good site with interesting content, that is what I need. Thank you for making this web-site, and I will be visiting again. Do you do newsletters by email?

Deixe uma resposta