Vice-Presidente da República, Michel Temer, sanciona Lei 13.043 com veto à desoneração da folha de pagamentos

congresso

 

Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (14) a Lei 13.043/2014, que dispõe, entre outros, sobre a desoneração da folha de pagamentos a diversos setores.

Entretanto, o Vice-Presidente da República, no cargo de Presidente da República, Michel Temer, a publicou com vetos (veja os links abaixo). Ou seja, o segmento farmacêutico não terá mais o benefício da desoneração prevista na MP 651.

Ainda assim, a lei mantém a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária de Drogarias e Farmácias em R$ 500, sem que haja prazo para a renovação de AFE/AE (vide Art. 99º).


LINKS PARA ACESSO

 

Fonte: Diário Oficial da União (D.O.U)



Deixe uma resposta