Super Simples exclui 100 mil empresas

O Super Simples, como o regime é conhecido, unifica a tributação de empresas que tenham faturamento bruto anual que varie de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões, desde que não estejam nas seguintes modalidades: gestão de patrimônio, serviço de comunicação, empresas de transportes intermunicipal e interestadual, atacadistas e intermediadores de serviço.

No total, devem ficar de fora do Super Simples cerca de cem mil empresas.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que propôs a lei de simplificação tributária e principal fonte de pressão para garantir as concessões da Receita Federal, acredita que a estrutura do Super Simples está pronta e não cabem mais alterações ou a inclusão de novos setores.

O que se procura é fazer o avanço maior possível e aperfeiçoar a lei de maneira contínua. Mas da parte do enquadramento, toda a discussão já está superada, afirmou o diretor superintendente do Sebrae do Distrito Federal, Nilton de Castro.

Segundo ele, resta apenas fechar detalhes dentro da pré-empresa sobre a questão dos direitos trabalhistas, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), rescisão contratual que pode ser modificado após o relator da Lei Geral, deputado Luiz Carlos Hauly, analisar as sugestões de alteração dos parlamentares.

Votação deve ocorrer somente em Março

Após a fase de análise das emendas, a lei poderá ser votada. Existe uma expectativa de que ela poderia ir à plenário nesta semana, mas por causa do baixo comparecimento dos deputados é mais provável que a votação ocorra em março, depois do Carnaval, segundo afirmou um líder da base aliada.

O relator da lei minimiza a questão da data da votação, lembrando que a lei só terá validade a partir do ano que vem. “O importante é que a lei está pronta, o momento de votação é o de menos, porque ela vai começar a valer somente no ano que vem, afirma Hauly.

O diretor superintendente do Sebrae diz que tem havido negociações permanentes, não apenas com o relator da lei como também com as lideranças dos partidos de governo e oposição. Ele prometeu pressão total para que o Super Simples seja aprovado ainda nesta semana.

O Sebrae quer o Super Simples aprovado o quanto antes por entender que, com isso, teria mais tempo para sensibilizar as empresas que trabalham na informalidade a apostar no enquadramento da lei. “Nós achamos que, em um primeiro momento, poderemos garantir que de 20% a 30% do pessoal que não paga imposto poderá estar regido pela lei”, disse o diretor superintendente.

Segundo Castro, no Distrito Federal, para cada empresa formal, há uma informal. “E isso é um número não muito ruim. Em alguns Estados, para cada duas empresas informais, há uma formal”, afirmou.

Receita Federal

Um dos entraves durante a negociação do Super Simples foi o temor da Receita Federal em perder arrecadação, mas acabou cedendo sob os argumentos que combater a evasão fiscal é uma maneira de aumentar a base de tributação.

As experiências em São Paulo e no Pará, de alívio fiscal para as empresas, têm demonstrado que a receita cresce com a redução da informalidade, afirmou o diretor do Sebrae.

Depois de aprovado pela Câmara, o Super Simples deve ser votado pelo Senado, apreciado pelas comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Econômicos, antes de ser votado em plenário.

Fonte: DCI