Farmácias em supermercados: regulamentação garante igualdade de regras no setor

A aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que autoriza a instalação de farmácias em supermercados reacendeu o debate sobre o funcionamento desse modelo no Brasil. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece uma série de exigências para que essas unidades operem dentro das mesmas regras já aplicadas às demais farmácias do País.

Na avaliação de Edison Tamascia, presidente da Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias e da Farmarcas, Febrafar, o principal ponto do projeto aprovado é justamente garantir igualdade regulatória entre todos os estabelecimentos do setor.

Segundo ele, a discussão nunca foi sobre impedir a presença de farmácias dentro de supermercados, mas sim sobre assegurar que essas unidades sigam as mesmas normas sanitárias, técnicas e profissionais que já são exigidas das farmácias de rua e de shopping centers.

“O que sempre defendemos é que, se houver farmácia dentro do supermercado, que ela funcione como uma farmácia comum, com farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento, controle rigoroso na dispensação de medicamentos e cumprimento integral das normas sanitárias”, afirma Tamascia.

Pelo texto aprovado, a farmácia instalada em supermercado deverá operar em um espaço físico delimitado e exclusivo para a venda de medicamentos. Também será obrigatório cumprir regras específicas de armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, além de garantir rastreabilidade dos produtos e assistência farmacêutica.

Outro ponto importante da legislação é a proibição da venda de medicamentos em gôndolas comuns ou em áreas abertas do supermercado. A dispensação deverá ocorrer apenas dentro da farmácia, sob responsabilidade técnica de um farmacêutico.

Para Tamascia, essa definição é fundamental para preservar a segurança sanitária e evitar a banalização da venda de medicamentos. “Não defendemos reserva de mercado. Sempre defendemos igualdade de regras. O que não poderia ocorrer era a venda de medicamentos em prateleiras comuns, sem controle técnico e sem a presença do farmacêutico. Felizmente, o Congresso compreendeu essa necessidade e o texto aprovado garante essa segurança à população”, explica.

O projeto também permite que o supermercado opere uma farmácia própria ou estabeleça parceria com uma empresa especializada do setor. Em qualquer cenário, as exigências legais permanecem as mesmas aplicáveis às mais de 94 mil farmácias atualmente em funcionamento no Brasil.

Na visão do presidente da Febrafar, a regulamentação tende a trazer mais segurança jurídica ao setor e não deve provocar mudanças estruturais no varejo farmacêutico. “Da forma como foi aprovado, não vemos impacto estrutural no varejo farmacêutico. Na prática, trata-se da regulamentação de um modelo que passa a seguir as mesmas regras já praticadas pelas demais farmácias do País”, conclui.