RDC nº 50, de 25 de Setembro de 2014

(Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências).

Confira documento publicado na íntegra pela ANVISA

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