06 de dezembro de 2024
25 de setembro de 2014
RDC nº 50, de 25 de Setembro de 2014
(Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências).
Confira documento publicado na íntegra pela ANVISA