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24 de julho de 2024
07 de agosto de 2014
(Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666,de 21 de junho de 1993; e dá outras providências)
24 de julho de 2024
23 de julho de 2024
14 de julho de 2024
05 de julho de 2024
02 de julho de 2024
01 de julho de 2024