Documentação e Apoio Regulatório

Atualizações Regulatórias

Boletim Informativo de Conformidade
Monitoramento em Tempo Real

Mural de Atualizações Regulatórias & Deliberações Oficiais

Acompanhe as últimas alterações normativas, portarias do Ministério da Saúde, resoluções da ANVISA, pareceres do STF e atualizações estaduais que impactam a operação da sua drogaria.

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Retificação da Decisão de Diretoria nº 079/2025/A (CETESB/SP)

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE)

São Paulo / CETESB

A retificação do Anexo Único da Decisão de Diretoria nº 051/2024/A regulamenta a segunda etapa da logística reversa de medicamentos domiciliares até 31 de dezembro de 2025 (com relatórios anuais até 30 de julho de 2026) e estabelece as metas progressivas obrigatórias para municípios paulistas por faixa populacional entre 2026 e 2029.

📌 Impacto na Loja:

Impacto na Loja: Adequação contínua do Ponto de Entrega Voluntária (PEV), mantendo os comprovantes de adesão (LogMed/GAP), MTRs de coleta e PGRS devidamente atualizados.
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Decisão Cautelar do STF sobre Riscos Psicossociais (NR-1)

Supremo Tribunal Federal & Ministério do Trabalho

Trabalhista & Segurança

Decisão cautelar do STF suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e sanções administrativas com base nos fatores de risco psicossociais da NR-1 para mediação de regramento consensual. A liminar da FIESP não atinge o varejo farmacêutico, permanecendo a obrigação das farmácias em manter ambientes psiquicamente saudáveis.

📌 Impacto na Loja:

Impacto na Loja: Manutenção das práticas de prevenção ao estresse no caixa, metas equilibradas no balcão e mapeamento de riscos corporativos no PGR interno.
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Consolidação da Gratuidade Universal e Dignidade Menstrual

Ministério da Saúde & CGPFP

Programa Farmácia Popular

Consolidação do modelo de Gratuidade Total para 100% dos medicamentos do elenco do Farmácia Popular (hipertensão, diabetes, asma, osteoporose, parkinson, glaucoma, anticoncepcionais) e expansão do atendimento gratuito de absorventes higiênicos para beneficiárias do CadÚnico.

📌 Impacto na Loja:

Eliminação de cobranças de copagamento do cliente, dispensação facilitada mediante CPF e prescrição ativa, e validação de autorizações digitais do Meu SUS Digital no balcão.

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