Regulamentação & Controle Sanitário ANVISA

SNCR | Sistema Nacional de Controle de Receitas

Visão Geral

O Essencial sobre o Controle Especial

Tudo o que a sua farmácia ou drogaria precisa saber sobre o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), a validação de receitas e o envio de dados ao SNGPC.

📌 O que é o SNCR?

Conceito Oficial

O SNCR é a plataforma digital da Anvisa que centraliza e controla a numeração de receituários de medicamentos sujeitos a controle especial em todo o Brasil.

Objetivo Principal

Garantir rastreabilidade, evitar fraudes e impedir a reutilização de numerações de receitas.

Base Legal

Criado pela RDC nº 873/2024 e atualizado pela RDC nº 1.000/2025.

🔍 Entenda a diferença: SNCR x SNGPC

Comparativo

O SNCR e o SNGPC são sistemas diferentes e com papéis distintos no dia a dia da farmácia:

📄

SNCR

Qual é o foco?

Controle da RECEITA

O que ele faz?

Gerencia a numeração, autenticidade e baixa das notificações de receita.

📦

SNGPC

Qual é o foco?

Controle do ESTOQUE

O que ele faz?

Registra e monitora as entradas, saídas, compras e perdas de produtos controlados.

📄 O receituário físico vai acabar?

NÃO. O receituário em papel e os talonários impressos continuam totalmente válidos e poderão ser utilizados normalmente de forma simultânea ao modelo eletrônico.

Modelos Oficiais (Versão 2)

Todas as impressões devem seguir obrigatoriamente os modelos da Versão 2 disponibilizados pela Anvisa:

Notificação de Receita A (NRA)
Notificação de Receita B e B2
Notificação de Retinoides (NRR)
Notificação de Talidomida (NRT)
Notificações Veterinárias
Receita de Controle Especial (RCE)

🔎 Checklist do Farmacêutico: Conferência na Dispensação

Passos Obrigatórios

Antes de entregar o medicamento ao paciente, realize os 5 passos de conferência obrigatórios:

1

Identificação: Confirme os dados do paciente, do médico prescritor e do comprador (quando exigido).

2

Dados da Prescrição: Verifique o medicamento, dosagem, posologia, data de emissão e preenchimento completo.

3

Numeração: Verifique a regularidade da numeração nas notificações abrangidas pelo SNCR.

4

Validade: Confirme se o documento está dentro do prazo de validade sanitária.

5

Retenção de Via: Retenha as vias exigidas pela legislação sanitária correspondente.

⚠️

Atenção: As regras de quantidade, retenção e validade mudam de acordo com a classe do medicamento. Nunca aplique uma regra única para todas as receitas.

💻 Como fica o Receituário Eletrônico?

Integração Digital

A Anvisa está integrando o SNCR às plataformas de prescrição eletrônica.

📅

Novo Prazo Oficial:

A disponibilização das funcionalidades e da integração de sistemas foi prorrogada para 30 de setembro de 2026.

🤷‍♂️

Como proceder hoje?

Não exija QR Code, hash ou assinatura ICP-Brasil obrigatoriamente para todas as receitas. Como o sistema de integração do SNCR ainda não está liberado, esses recursos não podem ser cobrados como regra geral para a dispensação.

Regra de Transição para Receitas Digitais

  • Receitas brancas de Controle Especial, Antimicrobianos e GLP-1 eletrônicas continuam válidas.
  • Quando a ferramenta de integração for liberada, receitas sem integração ainda serão aceitas por até 30 dias.

📦 SNGPC: Escrituração e Prazos

Controle de Estoque

O envio de informações sobre movimentação de estoque de medicamentos controlados ao SNGPC segue a rotina padrão:

Prazo de Transmissão

O envio do arquivo XML deve ser feito regularmente no intervalo de no mínimo 1 e no máximo 7 dias consecutivos.

Lembrete Importante

O SNGPC cuida da movimentação de estoque; o SNCR cuidará do registro e autenticidade da receita.

⚠️

Conformidade e Penalidades

A dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial exige cumprimento integral da legislação sanitária. Irregularidades na conferência, retenção ou escrituração constituem infração sanitária sujeita às penalidades da Lei nº 6.437/1977 e demais normas vigentes.