Regulamentação Trabalhista & Segurança

NR-1 | Gerenciamento de Riscos Psicossociais

📋 O que mudou com a nova NR-1?

Portaria MTE nº 1.419/2024

A Portaria MTE nº 1.419/2024 (com previsão de vigência a partir de 26/05/2025) deu ênfase e incluiu expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

🎯 O foco é o TRABALHO

Trata-se de avaliar e controlar perigos decorrentes da concepção, organização e gestão das atividades.

🚫 O que NÃO é

Não avalia a vida pessoal do trabalhador fora da empresa nem substitui o exame médico clínico de aptidão (NR-7/PCMSO).

🛠️

Exemplos de Riscos Psicossociais x Consequências

Fatores e Agravos

Os perigos na organização do trabalho podem gerar danos à saúde física e mental dos trabalhadores:

Perigo (Fator de Risco) Possível Consequência (Agravo à Saúde)
Excesso de demanda / Sobrecarga
Estresse, Burnout/Esgotamento, Depressão, DORT
Assédio (moral, sexual ou qualquer natureza)
Transtorno mental grave
Falta de autonomia / Baixo controle
Transtornos mentais, DORT
Baixa clareza de papel / Conflito de funções
Transtorno mental
Falta de suporte do líder/equipe
Transtorno mental
Trabalho remoto/isolado sem apoio
Fadiga, Transtorno mental

🔄 Como fazer a gestão na prática? (NR-1 + NR-17)

Integração de Normas

A gestão deve ser integrada utilizando as ferramentas de ergonomia previstas na NR-17:

AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar)

É obrigatória para todas as empresas (inclusive ME e EPP de grau de risco 1 e 2 dispensadas de PGR). Serve para identificar perigos iniciais.

AET (Análise Ergonômica do Trabalho)

Análise aprofundada exigida em situações específicas da NR-17.

🔎 O Que o Fiscal Vai Analisar?

Auditoria MTE

Durante a fiscalização, o auditor-fiscal do trabalho verificará rigorosamente:

Inventário de Riscos do PGR atualizado contemplando a caracterização das exposições e a descrição dos perigos psicossociais.

Critérios científicos ou institucionais detalhados e expressos utilizados na avaliação e classificação dos riscos.

Realização da AEP (obrigatória para todas as empresas) e registros formais do Plano de Ação com cronograma e resultados.

Comprovação da participação efetiva dos trabalhadores, da CIPA e das representações em todas as etapas.

⚠️

Atenção Redobrada

Não basta ter o documento na gaveta. O auditor irá checar as condições reais do trabalho (o trabalho efetivamente realizado no dia a dia) para validar se a prática condiz com o papel.

🚫

Erros mais comuns (Alto Risco)

Não atualizar o PGR, ignorar riscos ergonômicos e emocionais da organização do trabalho, não envolver a equipe, utilizar ferramentas/questionários sem fundamentação científica ou sem garantir o anonimato do trabalhador e não documentar o plano de prevenção.

🚀 Passo a Passo de Implementação

Guia Prático

1

Passos Preliminares (Preparação)

  • Apoio especializado: Avaliar se a empresa necessita de consultoria ou ajuda técnica profissional.
  • Envolvimento total: Incluir direção, gestores, SESMT, CIPA e trabalhadores.
  • Comunicação clara: Explicar aos colaboradores que o objetivo é melhorar o ambiente de trabalho e manter o anonimato nas pesquisas/questionários.
2

Escolha da Estratégia de Identificação

A empresa pode escolher o melhor método para sua realidade:

  • Observação direta do trabalho real e conversa com equipes.
  • Questionários e pesquisas padronizadas com fundamentação científica.
  • Oficinas/Workshops moderados.
3

Avaliação e Inventário de Riscos (PGR)

  • Medir a probabilidade e a severidade considerando as exigências da atividade e as medidas de prevenção atuais.
  • Avaliar o trabalho real (como é feito no dia a dia) e não apenas o prescrevido.
  • Registrar tudo de forma qualitativa e transparente no Inventário de Riscos.
4

Plano de Ação e Medidas Preventivas

Priorizar ações organizacionais em vez de comportamentais individuais:

  • Redefinir metas e priorizar tarefas.
  • Conceder maior flexibilidade e autonomia.
  • Implementar pausas regulares longe do posto de trabalho.
  • Contratar reforço ou capacitar equipes para redistribuir a carga de trabalho.