Penalidades
🔍 Como Funciona a Fiscalização
Visita
A primeira visita deve ser com caráter orientador, porém não afasta a possibilidade de multa direta e/ou outras sanções previstas em Lei.
Prazo de Ajuste
Estabelecimento recebe prazo legal para regularizar a instalação do coletor.
Penalidade Imediata
Em caso de reincidência, recusa expressa ou crime ambiental comprovado.
ÓRGÃOS COMPETENTES: VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VISA) E ÓRGÃOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS/ESTADUAIS.
⚖️ Penalidades
O DESCUMPRIMENTO É REGIDO PELA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (9.605/98) E O DECRETO 6.514/08.
As penalidades e valores das multas dependem do porte da empresa e da infração, podendo variar em:
Advertência
Art. 5º – Multas
< R$1.000
Multa Simples/Diária
R$5.000 a R$50.000.000
Suspensão de Atividades
Art. 3º, IX – Total ou parcial
Suspensão de Registro
Licença ou autorização
Proibição de Contratar
Subsídio, subvenções ou doações.
EX: farmácias credenciadas ao PFPB
Responsabilidade Cumulativa – Pessoa Física (Art.3º, Par. Único): Diretor, Gerente e Representante Legal respondem penalmente junto à pessoa jurídica.
Sem Excludente por Terceirização: Contratar coleta por uma empresa terceirizada, não exime a farmácia.